"NÚCLEO DE ACONSELHAMENTO E PESQUISA CRI DU CHAT"

CAPÍTULO I
Nome e Natureza Jurídica

Art. 1 - Sob a denominação de "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat", ou pela forma abreviada "NAPCDC", fica instituído este núcleo civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.
Parágrafo Único - O núcleo poderá adotar os seguintes nomes fantasias na execução de projetos especiais: "Cri du Chat Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa"

CAPÍTULO II
Da Sede

Art. 2 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat", terá sua sede e foro na cidade de São Caetano do Sul, à Rua Tapajós, 876, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul, SP, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da federação, bem como no exterior.
Art. 3 - O prazo de duração do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat", é indeterminado.


CAPÍTULO III
Dos Objetivos

Art. 4 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat", tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do seu meio ambiente, através das atividades de educação especial, profissional e social.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, o "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat", poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
I - reunir portadores da Síndrome Cri du Chat, pais, familiares, profissionais e demais pessoas que sensibilizem com sua causa, com o objetivo de prestar auxílio e orientação sobre a doença à comunidade em geral.
II - divulgar e difundir estudos sobre a Síndrome Cri du Chat no Brasil, com o objetivo de oferecer aos pais de portadores dessa deficiência o apoio necessário, seja através do conhecimento mais aprofundado da síndrome, seja através da orientação sobre a melhor conduta a ser adotada em relação aos seus filhos.
III - coordenar o intercâmbio nas áreas educacional, cultural, social, desportiva, científica, profissionalizante e de saúde relativas às pessoas com a Síndrome Cri du Chat.
IV - funcionar como centro de informação e referência na área da Síndrome Cri du Chat.
V - promover, participar e estimular a realização de congressos, conferências e seminários que objetivem a divulgação do trabalho dos associados e qualquer assunto de interesse dos mesmos.
VI - estimular o interesse científico pela Síndrome Cri du Chat junto a escolas, universidades e comunidades científicas.
VII - defender os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais junto a sociedade e aos poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário.
VIII - servir de agente multiplicador na criação de novos Núcleos para portadores da Síndrome Cri du Chat nos Estados e Municípios.
IX - apoiar os Núcleos para portadores da Síndrome Cri du Chat, Estaduais e Municipais na promoção de eventos científicos, sócios-culturais desportivos e educacionais.
X - realizar intercâmbios com entidades congêneres no Brasil e no exterior.
XI - firmar convênios com entidades governamentais e não- governamentais para a efetivação de programa e serviços.
XII - promover a não segregação ou discriminação em relação ao portador de necessidades especiais, estabelecendo parcerias com órgãos jurídicos governamentais e civis.
XIII - congregar empresas e profissionais com o objetivo de troca de experiências e informações.
XIV - criar e manter um site com todas as informações sobre a Síndrome Cri du Chat e qualquer outro assunto do interesse dos associados.
XV - criar manuais com orientação para os pais, fitas, livros textos atualizados com informações disponíveis, servindo de pesquisa científica, que poderão ser comercializados e/ou distribuídos gratuitamente.
XVI - subsidiar os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na elaboração de leis e formulação de políticas públicas, planos e programas.
Parágrafo Segundo- A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 5 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.


CAPÍTULO IV
Dos Sócios, seus Direitos e Deveres

Art. 6 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.
Art. 7 - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 8 - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".
Art. 9 - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo.
Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
I - participar de todas as atividades associativas;
II - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
III - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".
IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo Único - os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados:
I - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;
II - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" e difundir seus objetivos e ações;
Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para o "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".
Art. 14 - O sócio poderá se demitir desde que seja a sociedade notificada desta decisão com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO V
Das Assembléias Gerais

Art. 15 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos sócios efetivos do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".
Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
I - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
Il - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;
lll - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
lV - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
V - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art. 17 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta simples endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 18 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas categorias de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.


CAPÍTULO VI
Da Administração do Presidente

Art. 19 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat", será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em assembléia geral, para um período de dois (02) anos, podendo ou não ser reeleita.
A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.
Art. 20 - O Presidente do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" visando imprimir maior operacionalidade às ações do Núcleo, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear um Diretor Executivo, para:
I - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".
II - celebrar convênios e realizar a filiação do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" à instituições ou organizações congêneres, por delegação do Presidente;
III - representar o "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação;
IV - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;
V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".
VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;
VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;
VIII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
IX - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;
X - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" e submetê-lo a apreciação e aprovação da Assembléia Geral;
XI - convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
XII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.
Xlll - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Diretor Executivo.
Parágrafo Único - É vedado à qualquer membro da Diretoria ou à qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".


CAPÍTULO VII
Do Diretor Executivo

Art. 21 - a) substituir em seus impedimentos o Presidente. b) promover a realização das finalidades do Núcleo. c) promover campanhas e levantamento de fundos. d) prestar de modo geral sua colaboração ao Presidente.

CAPÍTULO VIII
Do Diretor Financeiro

Art. 31 - O exercício financeiro do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 32 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
Art. 33 - Compete ao Diretor Financeiro: a) - assinar cheques e/ou ordens de pagamento conjuntamente com o Presidente. b) - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-lo e aplicá-la de acordo com a decisão da Diretoria Executiva. c) - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva. d) - manter em dia escrituração da receita e de despesa do núcleo e contabilizá-lo sob responsabilidade de um contador. e) apresentar a Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhadas ao Conselho Fiscal para apreciação e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.

CAPÍTULO IX
Do Diretor de Patrimônio

Art. 28 - O patrimônio do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 29 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" não distribuíra qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Art. 30 - Compete ao Diretor de Patrimônio: a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio do núcleo. b) Ter sob sua guarda os bens do núcleo. c) encarregar-se da escrituração do material permanente do núcleo e mantê-lo em ordem e em dia.
Parágrafo Único - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.


CAPÍTULO X
Do Secretário

Art. 22 - a) superintender o funcionamento de todos os serviços de secretária e dos demais serviços gerais. b) - secretariar todas as reuniões da Diretoria Executiva e as da Diretoria do Aconselhamento e Pesquisa, redigindo suas atas em livro próprio.

CAPÍTULO XI
Do Conselho Fiscal

Art. 25 - O Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat," e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida.
Art. 26 - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela Assembléia Geral.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:
I - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" sempre que necessário;
III - Comparecer, quando convocados, as Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;
IV - Opinar sobre a dissolução e liquidação do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".
Parágrafo Primeiro - O membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se o "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembléia Geral.

CAPÍTULO XII
Do Aconselhamento e de Pesquisa

Art. 23 - Com o objetivo de assessorar, auxiliar e orientar, os portadores, pais, familiares, profissionais e demais pessoas que sensibilizem com sua causa, os profissionais das áreas de genética, biologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia, psicologia, psicopedagogia, educação física adaptada, e outros, ajudarão o "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral, pessoas de reconhecimento a saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho de Aconselhamento e Pesquisa do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat".
Art. 24 - O Conselho de Aconselhamento e Pesquisa, compor-se-á de no mínimo 5 membros à 20 membros, com mandato de dois (02) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro.
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Aconselhamento e Pesquisa elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - As deliberações e pareceres do Conselho de Aconselhamento e Pesquisa serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.


CAPÍTULO XIII
Da qualificação

Da qualificação do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat' como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de acordo com a Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999 e arts. 53 e seguintes do Código Civil.
Art. 34 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 35 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 36 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 37 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 38 - O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art. 39 - Na hipótese do "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" perder a qualificação instituída pela LEI No 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 40 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Art. 41 - O "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 42 - É vedada ao "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 43 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o "Núcleo de Aconselhamento e Pesquisa Cri du Chat" em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

São Caetano do Sul, 02 de Agosto de 2003.

Presidente - Ivone de Paula Zanetti
Diretora Executiva - Valéria Aparecida Costa da Cruz
Diretora Financeira - Ivanir Villa Rodrigues de Almeida
Diretora de Patrimônio - Carem Crystina Maia Brito Ribeiro
Secretária - Esmeralda Vieira Zanetti
Conselho Fiscal - Nina Maria Totti
Conselho Fiscal - Maria Aparecida da Silva Lima
Conselho Fiscal - Mércia Regina Henrique

Aconselhamento e Pesquisa:
Dra. Chong Ae Kim, Dra. Ilana Kohl, Cristiane Aparecida Martin Bianco Perini, Érica Degasperi Guilhen Cardoso, Cristiane Silva Amorim, Adriana de Castro Magalhães, Cristie Vilma Furlan, Évily Baldi, Vera Lúcia Severiano, Mônica Pestana Ursini, Samanta Cartabiano Barbagallo, Simone Ester Hackl

Advogada
Dra. Sônia Maria Amente dos Santos